CESTA DE NATAL- DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2012

AS SENHAS SERÃO ENTREGUES NOS DIAS 10, 11, 12,13 E 14 DE DEZEMBRO DE 08:00 ÀS 17:00 no SINDICATO

ELEIÇÕES 2012

NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2012 DE 09:00 ÀS 17:00 OCORRERÁ NA SEDE DO SINDICATO A ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO GERAL DO SISPMB.

SINDICALIZADOS NÃO DEIXEM DE PARTICIPAR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SE ENCONTRA NO SEDE DO SINDICATO

SINDICATO PROTOCOLA (05) DENÚNCIAS NO MP COM RELAÇÃO AOS ATRASOS DE PAGAMENTO

Foi impetrado um Mandado de Segurança com pedido de Liminar na Justiça de Barbacena, não houve atendimento a liminar. Sendo assim tal solicitação foi enviado a Estância Superior- Belo Horizonte

Ilmo Sr

Dra. GIOVANNA ARAUJO DA CRUZ ATTAMASIO

DD. Promotora de Justiça – Curadora do Erário Público

Ofício 121/2012

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbacena, entidade inscrita no CNPJ 19.576.073/0001-54, com sede na Rua Afrânio de Castro Costa, nº 55, salas 06 e 08, Centro, Barbacena – MG, através de seu Presidente, Almir de Paulo Ferreira, brasileiro, divorciado, servidor público municipal, residente e domiciliado Rua: Veríssimo Antunes, nº 260, Bairro Vilela - Barbacena MG, CEP 36.205.342, vem à presença de V.Exª. expor  o seguinte:

Administração da PREFEITURA, DEMASP, DEMAE e SIMPAS escalonaram mais uma vez sem justificativas a folha de pagamento dos funcionários públicos municipais da ativa, aposentados e pensionistas.

Neste ano de 2012 a Prefeitura de Barbacena deixa um prejuízo de 9,25%; somado às perdas passadas já são 37,80% na folha de pagamento.

Cumpre salientar que o pagamento de salário até o 5º dia útil é direito constitucionalmente assegurado a todos os trabalhadores. Ocorre que a Lei 3.069/94 que regulamenta o pagamento em nível municipal, dispõe que será realizado até o 3º dia útil do mês, senão vejamos:

Art. 1º.- O pagamento mensal das remunerações do funcionalismo publico municipal deverá ser efetuado impreterivelmente, até o 3º (terceiro) dia util do mês imediatamente posterior aquele a que se refere o pagamento.

Isto posto, vem a presente para requerer de V.Exa., que, na qualidade de Curadora do Patrimônio Público, tome as providências necessárias para coibir tal prática, mormente com proposição ajuste de conduta.

Nestes termos,

Espera deferimento.

Barbacena, MG, 15/08/2012

Almir de Paulo Ferreira

Presidente do SISPMB

Barbacena-MG, 22 de agosto de 2012

Ofício 129/2012

Ilmº. Sr.

João Batista Costa Sad

DD. Secretário de Administração e Recurso Humanos Prefeitura Municipal de Barbacena-MG.

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARBACENA, entidade sindical com CNPJ  e endereço supra citado assim,vem através de seu presidente Almir de Paulo Ferreira, à presença de V. Exa. solicitar:

Diante do recebimento da visita de vários servidores, demonstrando inquietação e insegurança  em relação ao futuro de suas carreiras.

Portanto solicito informações a respeito dos tramites quanto ao plano de cargos e salários dos servidores ingressados na Prefeitura através do concurso público regido pelo Edital nº 013 de 17 de agosto de 2010.

Sem mais para o momento

Att.

               ___________________________

Almir de Paulo Ferreira

Presidente SISPMB

Barbacena-MG, 22 de agosto de 2012

Ofício 127/2012

Ilmo Sra.

Danuza Bias Fortes Carneiro

D.D. Prefeita Municipal de Barbacena/Minas Gerais

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARBACENA, entidade sindical com CNPJ  e endereço supra citado assim,vem através de seu presidente Almir de Paulo Ferreira, à presença de V. Exa. solicitar:

Diante do recebimento da visita de vários servidores, demonstrando inquietação e insegurança  em relação ao futuro de suas carreiras.

Portanto solicito informações a respeito dos tramites quanto ao plano de cargos e salários dos servidores ingressados na Prefeitura e DEMASP através do concurso público regido pelo Edital nº 013 de 17 de agosto de 2010.

Sem mais para o momento

Att.

_________________________________________

Almir de Paulo Ferreira

Presidente do SISPMB

Barbacena-MG, 22 de agosto de 2012

Ofício 128/2012

Ilmo. Sr.

Roberto Elias Teixeira Bedran

DD. Diretor Geral do DEMASP

Barbacena, MG.

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARBACENA, entidade sindical com CNPJ  e endereço supra citado assim,vem através de seu presidente Almir de Paulo Ferreira, à presença de V. Exa. solicitar:

Diante do recebimento da visita de vários servidores, demonstrando inquietação e insegurança  em relação ao futuro de suas carreiras.

Portanto solicito informações, a respeito dos tramites quanto ao plano de cargos e salários dos servidores ingressados no DEMASP através do concurso público regido pelo Edital nº 013 de 17 de agosto de 2010.

Sem mais para o momento

Att.

_________________________________________

Almir de Paulo Ferreira

Presidente do SISPMB

Ilmo Sr.

Drª GIOVANNA ARAUJO DA CRUZ ATTAMASIO

DD. Promotora de Justiça- Curadora do Erário Público

Requerimento (Faz)

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbacena, entidade inscrita no CNPJ 19.576.073/0001-54, com sede na Rua Afrânio de Castro Costa, nº 55 Sala 06 e 08, Centro, Barbacena-MG, através de seu Presidente, Almir de Paulo Ferreira, brasileiro, divorciado, servidor público municipal, residente e domiciliado Rua Veríssimo Antunes, nº 260, Bairro Vilela, Barbacena- MG, CEP 36.205-342, vem à presença de V. Exª expor e ao final requerer o seguinte:

A entidade notificante como legitima representante da categoria tem o dever de oficio de informar:

- A Prefeitura Municipal de Barbacena, o DEMASP e seu órgão previdenciário próprio o SIMPAS- Sistema Municipal de Previdência Assistência ao Servidor tem atrasado diuturnamente com pagamento de seus servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

Estes acima mencionados por direito assegurado e regulamentado por Lei Municipal de nº 3.069/94 deveriam receber seus proventos até o 3º dia útil de cada mês, o que não vem ocorrendo nos últimos 38 meses desta atual administração.

Ao demais notadamente pelo 2º ano consecutivo o Município veio parcelando 13º salário; com parcelas após o dia 20 de dezembro.

Em exemplo: citamos o 13º salário referente ao ano de 2011 foi quitado na forma de 1ª parcela em 20 de dezembro de 2011 e 2º parcela em 27 de janeiro 2012.

Cumpre salientar que o pagamento de 13º salário dentro do prazo é direito constitucionalmente assegurado a todos os trabalhadores.

A lei 4749, de 12/08/1965, dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro, determina que o adiantamento da 1ª parcela, correspondente a metade da remuneração devida ao empregado no mês anterior, seja paga entre os meses de fevereiro até o último dia do mês de novembro. Já a 2ª parcela deve ser quitada até o dia 20 de dezembro, tendo como base de cálculo a remuneração deste mês, descontado o adiantamento da 1ª parcela.

Isto posto, é a presente para requerer de V. Exa, que, na qualidade de Presidente desta casa Legislativa e legítimos representantes do povo de Barbacena, tome as providências necessárias para coibir tal prática, mormente com proposição ajuste de conduta, haja vista que a citada lei impõe, inclusive, multa.

Nestes termos,

Espera deferimento

Barbacena, 08 de Março de 2012

Almir de Paulo Ferreira