Artigo 331- Código Penal
Pena: Detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos ou multa.
OBSERVAÇÃO: A OFENSA CONSTITUTIVA DO DESACATO E QUALQUER PALAVRA OU ATO QUE REDUNTE EM VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESPRESTÍGIO OU IRREVERÊNCIA AO FUNCIONÁRIO. E A GROSSEIRA FALTA DE ACATAMENTO, PODENDO CONSISTIR EM PALAVRAS INJURIOSAS, DIFAMATÓRIAS OU CALUNIOSAS, VIAS DE FATO, AGRESSÃO FÍSICA, AMEAÇAS, GESTOS OBSCENOS, GRITOS, ETC...
Nenhum comentário:
Postar um comentário